Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.633, DE 14 DE MAIO DE 2012.
Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional da Educação Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de junho, em todo o território nacional.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 15.5.2012
A voz do Rio Grande é um programa de rádio sobre Educação Ambiental ligado a Câmara Técnica de Educação Ambiental do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Grande. Vai ao AR todos os sábados na Rádio Barreiras AM 790 das 10h00min às 10h20min da manhã. Escute também através do site: www.rb.am.br
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