As chuvas continuam a castigar Alagoas e Pernambuco, o que torna a instabilidade maior em cidades afetadas pelas enchentes. O flagelo que atinge cidadãos dos municípios desses estados são importantes estudos de caso, que podem ser colocados em remissão implícita ao atual parecer sobre a reformulação do Código Florestal (Lei nº 4.771/65), divulgado pelo relator da Comissão Especial dos Códigos Ambiental e Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB), no último dia 9, ao que se refere a Áreas de Proteção Permanente (APPs). Afinal, a questão é a seguinte: qual é a segurança proporcionada pelo parecer, quando defende uma faixa inicial menor (15 metros) para cursos d´água com menos de cinco metros de largura...?
A indagação se pauta em constatações da realidade: distanciar-se das margens de corpos d`água não significa somente levantar bandeiras de conservação da natureza, mas a promoção da qualidade de vida. Não é por acaso, que autoridades de algumas localidades afetadas pela tragédia da última semana afirmaram hoje que reconstruirão as moradias em outros terrenos, que estão sendo desapropriados (longe das margens de rios, como o Mundaú, AL). Afinal, seria um crime realocar essas pessoas novamente nas áreas de risco. Aí, me pergunto: e as centenas de milhares de ribeirinhos que vivem por este país, literalmente em palafitas sobre as águas (independente da legislação vigente)?
As cenas de destruição não mentem. As águas ultrapassaram, e muito, os telhados das casas e transformaram bairros em front de guerras e focos de doenças endêmicas. Algumas horas de chuvas torrenciais foram suficientes para fazer com que campos de refugiados climáticos emergissem. Respostas à intensa precipitação podem ser muitas ao lado da deficiência de infraestrutura e planejamento urbano. Assoreamento, destruição de matas ciliares, falta de esgotamento sanitário e, acima de tudo, de política pública próativa em consonância com a visão multidisciplinar.
A estrutura habitacional está profundamente interligada à área ambiental e de saúde. Não é preciso ser catedrático para observar essa teia de relações. O problema que assola o Nordeste demonstra que é preciso fazer essas conexões. E isso implica alinhavar o Estatuto das Cidades com o Código Florestal, com as Políticas Nacionais de Saneamento e de Recursos Hídricos e com a futura Política Nacional de Resíduos Sólidos (que continua parada no Senado).
por Sucena Shkrada Resk
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